Termos de Serviço — API WhatsApp Business

Última atualização: 08 de fevereiro de 2026

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso dos serviços de comunicação via WhatsApp Business API disponibilizados pela Engecaruso Ambiental Ltda., inscrita no CNPJ 19.328.507/0001-05, por meio do aplicativo "Engecaruso API" (ID: 1256700946340895), registrado na plataforma Meta for Developers.

Ao interagir com nossos canais de comunicação via WhatsApp, você concorda com estes Termos. Caso não concorde, solicitamos que não utilize nossos serviços de comunicação por este canal.

1. Definições

Para os fins destes Termos:

"Engecaruso" ou "Empresa": refere-se à Engecaruso Ambiental Ltda., com sede em Rua Itapira, 461, pavmto 2 e 3, Jd. Adélia, Santa Bárbara d'Oeste - SP, 13455-100.
"Engecaruso API": refere-se ao aplicativo integrado à plataforma Meta, utilizado para envio de comunicações via WhatsApp Business API.
"Usuário" ou "Você": refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica que receba comunicações ou interaja com a Engecaruso via WhatsApp.
"Meta": refere-se à Meta Platforms, Inc. (anteriormente Facebook, Inc.), proprietária do WhatsApp.
"API WhatsApp Business": refere-se à interface de programação de aplicativos fornecida pela Meta para comunicação empresarial via WhatsApp.
"Dados Pessoais": refere-se a qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

2. Descrição do Serviço

A Engecaruso utiliza a API WhatsApp Business para as seguintes finalidades:

Envio de faturas e cobranças: comunicação de documentos fiscais, boletos bancários e informações de faturamento aos clientes.
Notificações de serviço: avisos sobre prazos, vencimentos, atualizações contratuais e informações relevantes sobre serviços contratados.
Atendimento ao cliente: suporte e esclarecimento de dúvidas relacionadas a serviços prestados, faturas e documentos.
Comunicações administrativas: envio de documentos, confirmações de recebimento e atualizações operacionais.

A Engecaruso NÃO utiliza a API WhatsApp Business para:

Envio de mensagens promocionais, publicitárias ou de marketing não solicitadas.
Compartilhamento de dados com terceiros para fins publicitários.
Envio de spam ou comunicações em massa indiscriminadas.
Coleta de dados para finalidades diferentes das descritas nestes Termos.

3. Dados Coletados e Armazenados

Ao interagir conosco via WhatsApp, os seguintes dados podem ser coletados e armazenados:

3.1. Dados fornecidos diretamente

Nome completo ou razão social
Número de telefone (WhatsApp)
Conteúdo das mensagens trocadas
Documentos enviados ou recebidos (faturas, notas fiscais, boletos)
Dados cadastrais informados durante o atendimento

3.2. Dados coletados automaticamente

Identificador do usuário no escopo do aplicativo (ASID — App-Scoped User ID), atribuído pela Meta
Identificador do usuário no escopo da Página (PSID — Page-Scoped User ID), se aplicável
Data e hora das interações
Status de entrega e leitura das mensagens

3.3. Finalidade do tratamento

Os dados são tratados exclusivamente para:

Prestação dos serviços contratados
Envio de documentos fiscais e cobranças
Atendimento e suporte ao cliente
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral

4. Base Legal para Tratamento de Dados

O tratamento dos dados pessoais realizado pela Engecaruso tem como bases legais, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018):

Art. 7º, V — Execução de contrato: tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo cliente.
Art. 7º, II — Cumprimento de obrigação legal: tratamento necessário para cumprimento de obrigações fiscais e regulatórias.
Art. 7º, VI — Exercício regular de direitos: tratamento para exercício de direitos em processos judiciais ou administrativos.
Art. 7º, IX — Legítimo interesse: quando aplicável, para comunicações administrativas legítimas relacionadas aos serviços.

5. Compartilhamento de Dados

Os dados coletados via WhatsApp podem ser compartilhados com:

Meta Platforms, Inc.: conforme necessário para o funcionamento da API WhatsApp Business, sujeito aos Termos de Serviço do WhatsApp Business e à Política de Privacidade do WhatsApp.
Prestadores de serviços financeiros: instituições bancárias para processamento de cobranças e pagamentos, quando estritamente necessário.
Autoridades públicas: quando exigido por lei, regulamento ou determinação judicial.

A Engecaruso NÃO vende, aluga ou comercializa dados pessoais a terceiros.

6. Armazenamento e Segurança

Os dados são armazenados em servidores seguros localizados no Brasil.
O acesso aos dados é restrito a colaboradores autorizados da Engecaruso.
São adotadas medidas técnicas e organizacionais para proteção contra acesso não autorizado, perda ou destruição acidental.
As mensagens trocadas via WhatsApp possuem criptografia de ponta a ponta fornecida pela plataforma Meta.

6.1. Período de retenção

Os dados são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nestes Termos, observando:

Dados fiscais e financeiros: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária brasileira (CTN, art. 173).
Dados de comunicação: enquanto durar a relação contratual, acrescido do prazo prescricional aplicável.
Dados de identificação Meta (ASID/PSID): até a solicitação de exclusão pelo usuário ou encerramento do app.

7. Direitos do Usuário

Em conformidade com a LGPD, você tem direito a:

Confirmação da existência de tratamento de dados
Acesso aos seus dados pessoais
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
Portabilidade dos dados
Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento
Informação sobre compartilhamento de dados
Revogação do consentimento

Para exercer seus direitos, consulte nossa página de Exclusão de Dados do Usuário ou entre em contato pelo e-mail: [email protected].

8. Exclusão de Dados

Você pode solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer momento. Para instruções detalhadas sobre como solicitar a exclusão dos dados coletados via aplicativos integrados à plataforma Meta, acesse:

https://legal.engecaruso.com.br/exclusao-dados

Após a solicitação, seus dados serão excluídos no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, exceto aqueles que a Engecaruso esteja obrigada a manter por força de lei.

9. Uso da Plataforma Meta

O uso da API WhatsApp Business está sujeito às políticas da Meta, incluindo:

A Engecaruso compromete-se a cumprir integralmente as políticas e termos da Meta aplicáveis ao uso da API WhatsApp Business.

10. Limitação de Responsabilidade

A Engecaruso não se responsabiliza por interrupções ou indisponibilidade da plataforma WhatsApp, que é de propriedade e operação da Meta Platforms, Inc.
Mensagens não entregues por falha na rede do operador ou do WhatsApp não geram responsabilidade para a Engecaruso.
O atraso no recebimento de faturas ou cobranças via WhatsApp não isenta o cliente das obrigações contratuais já firmadas.

11. Alterações nestes Termos

A Engecaruso reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com atualização da data de revisão. Recomendamos que você consulte esta página periodicamente.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018
Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990 (quando aplicável)
Código Civil Brasileiro — Lei nº 10.406/2002

Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Bárbara d'Oeste — SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Bruno José Caruso Carreiro
Engenheiro Ambiental e de Segurança do Trabalho
CREA-SP: 5063690239 | CTF IBAMA: 8062663

E-mail: [email protected]
Telefone: (19) 3628-3446
WhatsApp: (19) 93628-3446