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Engecaruso Ambiental Ltda. CREA: 2534536 | IBAMA: 8615342

Termos de Licença — Prospector Ambiental

Última atualização: 18 de outubro de 2026 — Versão 1.0

Estes Termos de Licença ("Termos") regem o acesso e o uso do Prospector Ambiental, plataforma da marca À-GUIA disponibilizada pela Engecaruso Ambiental Ltda., inscrita no CNPJ 19.328.507/0001-05, a clientes assinantes, por meio de instâncias individuais hospedadas no padrão de endereço voo-*.aguia.eng.br.

Os contratos de assinatura firmados entre a Engecaruso e cada assinante aderem a estes Termos por referência, indicando a versão vigente na data da assinatura. Em caso de conflito, prevalece o contrato individual no que for expressamente diverso.

Aviso Importante

O Prospector Ambiental é uma ferramenta de organização de informações públicas para apoio à prospecção comercial. Ele não substitui a consulta aos documentos oficiais, não constitui parecer técnico ou jurídico e não garante a existência, a exatidão ou a atualidade de qualquer dado em relação às fontes de origem.

1. Definições

Para os fins destes Termos:

2. Objeto e Natureza da Licença

2.1. A Engecaruso concede ao Assinante, pelo prazo e nas condições do contrato de assinatura, uma licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar a Plataforma por meio da sua Instância e consultar o Acervo dentro do Recorte Territorial contratado, exclusivamente para a prospecção comercial dos seus próprios serviços.

2.2. A presente relação é de licença de uso de software e de acesso a base de dados (software como serviço). Não constitui prestação de serviços de engenharia, consultoria ou assessoria ambiental, não envolve responsabilidade técnica da Engecaruso perante os órgãos ambientais e não gera obrigação de emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica.

2.3. A licença não transfere ao Assinante qualquer direito sobre a Plataforma, o Acervo, a marca À-GUIA ou os sinais distintivos da Engecaruso, além do direito de uso aqui descrito.

2.4. A exclusividade territorial, quando existente, será objeto de cláusula expressa no contrato de assinatura. Na ausência de cláusula expressa, a licença é não exclusiva e a Engecaruso poderá disponibilizar o mesmo Recorte Territorial a outros assinantes.

3. Funcionamento da Plataforma e Limites do Serviço

3.1. Origem e natureza dos dados

O Acervo é formado a partir de informações públicas disponibilizadas pelos órgãos oficiais — documentos de licenciamento ambiental publicados pela CETESB e dados cadastrais de pessoas jurídicas de acesso irrestrito. A Engecaruso organiza, cruza e atualiza essas informações por melhor esforço, mas não é a fonte originária delas.

3.2. Atualidade e completude

Os dados exibidos na Instância refletem o estado das fontes públicas na data da última atualização, indicada na própria Plataforma. A Engecaruso não garante que o Acervo seja completo, que todos os documentos emitidos pelos órgãos estejam incluídos, nem que as informações cadastrais estejam atualizadas em relação às fontes de origem. O Assinante deve conferir o documento oficial na fonte antes de qualquer abordagem comercial ou decisão de negócio.

3.3. Indicadores e classificações

As pontuações, classificações, semáforos de urgência e demais indicadores exibidos pela Plataforma são cálculos indicativos, baseados em critérios objetivos descritos na documentação de uso. Não constituem garantia de conversão comercial, de interesse da empresa listada ou de resultado de qualquer natureza.

3.4. Janela de Validade e parametrização

A Plataforma exibe apenas as licenças cuja data de validade esteja dentro da Janela de Validade e dos demais parâmetros vigentes (como a exibição de licenças vencidas por período limitado). Esses parâmetros são definidos pela Engecaruso com base nos prazos legais de renovação e podem ser ajustados, com comunicação ao Assinante, para preservar a finalidade da Plataforma. Leads que saem da Janela deixam de ser exibidos, ressalvados aqueles com Dados de Trabalho registrados pelo Assinante.

3.5. Links para documentos oficiais

A Plataforma pode exibir links para documentos hospedados nos portais dos órgãos ambientais. A disponibilidade, o conteúdo e a integridade desses documentos dependem exclusivamente dos órgãos, e a Engecaruso não responde por indisponibilidade, alteração de endereço ou erro nos portais de terceiros. Links indicados como "prováveis" ou "derivados" são estimativas e podem não corresponder ao documento.

3.6. Recorte Territorial e competência de licenciamento

O Recorte Territorial é definido pela lista nominal de municípios constante do contrato de assinatura, ainda que originalmente descrito por referência a uma Agência Ambiental da CETESB. Alterações posteriores na jurisdição das agências ou na competência para o licenciamento de determinada atividade — inclusive a habilitação ou a desabilitação de municípios para o licenciamento ambiental de impacto local, nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011, art. 9º, XIV, "a", e da Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 — não alteram o objeto nem o preço da assinatura. Cada Lead representa a oportunidade de renovação de uma licença, independentemente de qual órgão venha a ser competente para a renovação; a definição do órgão competente é análise técnica a cargo do Assinante.

3.7. Volume de Leads

A quantidade de Leads exibidos varia conforme a atividade econômica do Recorte Territorial e os ciclos de vencimento das licenças. A Engecaruso não garante quantidade mínima de Leads em qualquer período.

4. Acesso, Usuários e Credenciais

4.1. O contrato de assinatura define o número de Usuários incluídos. As credenciais são pessoais e intransferíveis; cada Usuário responde pelos atos praticados com as suas credenciais, e o Assinante responde solidariamente por todos os seus Usuários.

4.2. É vedado compartilhar credenciais, ceder o acesso a terceiros ou permitir o uso simultâneo de uma mesma credencial por mais de uma pessoa.

4.3. O Assinante deve comunicar imediatamente à Engecaruso qualquer suspeita de uso indevido ou de comprometimento de credenciais. A Engecaruso poderá, a qualquer tempo, exigir a troca de senha e adotar mecanismos adicionais de autenticação.

4.4. O Assinante é responsável por manter atualizados os dados cadastrais dos seus Usuários e por solicitar a desativação de credenciais de pessoas que deixem de estar autorizadas.

5. Usos Vedados

O Assinante e seus Usuários comprometem-se a NÃO:

A violação de qualquer dessas vedações autoriza a suspensão imediata do acesso, a rescisão do contrato de assinatura por culpa do Assinante e a aplicação das penalidades nele previstas, sem prejuízo da reparação de perdas e danos e das medidas cabíveis pela violação de segredo de negócio (Lei nº 9.279/1996, art. 195, XI).

6. Propriedade Intelectual e Segredo de Negócio

6.1. A Plataforma, o Acervo, a sua organização, os critérios de seleção e de pontuação, a documentação de uso, o nome Prospector Ambiental, a marca À-GUIA e os demais sinais distintivos são de titularidade exclusiva da Engecaruso e protegidos pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), de programas de computador (Lei nº 9.609/1998) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).

6.2. A composição do Acervo, as fontes e os métodos de obtenção e organização dos dados, os parâmetros da Janela de Validade e os critérios internos dos indicadores constituem segredo de negócio da Engecaruso, para todos os fins de direito, ainda que os dados individuais que compõem o Acervo sejam de origem pública.

6.3. Os Dados de Trabalho são de titularidade do Assinante. A Engecaruso os mantém na Instância durante a vigência da assinatura e os disponibiliza para exportação conforme a seção 9.

7. Dados Pessoais

7.1. O Acervo contém dados pessoais de terceiros obtidos de fontes públicas — em especial nomes de sócios e administradores e contatos cadastrais de empresas. O tratamento desses dados pela Engecaruso, na formação e manutenção do Acervo, fundamenta-se no legítimo interesse (LGPD, art. 7º, IX, c/c art. 7º, §§ 3º e 4º, e art. 10) e está descrito na Política de Privacidade, seção 5-A.

7.2. O Assinante é controlador autônomo do tratamento que realizar a partir dos dados consultados — contatos, propostas, registros próprios e quaisquer comunicações com as empresas listadas — e responde integralmente pela sua adequação à LGPD, à legislação de comunicações comerciais e às regras das plataformas de mensageria que utilizar. A Engecaruso não é operadora do Assinante nesse tratamento.

7.3. O Assinante compromete-se a: (a) utilizar os dados somente para a finalidade licenciada; (b) respeitar manifestações de oposição ou pedidos de não contato recebidos das empresas ou pessoas listadas, comunicando-os à Engecaruso pelo e-mail [email protected] para que o registro seja tratado no Acervo; (c) não transmitir os dados a terceiros; (d) adotar medidas de segurança compatíveis no seu próprio ambiente.

7.4. Os dados dos Usuários do Assinante (identificação, credenciais, registros de acesso e Dados de Trabalho) são tratados pela Engecaruso para a execução do contrato (LGPD, art. 7º, V) e para o exercício regular de direitos (art. 7º, VI), com retenção dos registros de acesso por 5 (cinco) anos.

7.5. Registro de acessos e modo de visualização. Todos os acessos à Instância são registrados (data, hora, endereço IP, navegador e dispositivo). Para suporte, auditoria e verificação de conformidade com estes Termos, operadores autorizados da Engecaruso podem acessar a Instância em modo de visualização, sem uso da senha do Assinante; cada acesso dessa natureza é registrado em trilha de auditoria. O Assinante declara-se ciente dessas práticas.

8. Disponibilidade, Suporte e Evolução da Plataforma

8.1. A Engecaruso empregará os melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem garantia de nível de serviço específico. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e realizadas fora do horário comercial.

8.2. Não configuram indisponibilidade imputável à Engecaruso as interrupções decorrentes de falhas nos portais dos órgãos ambientais, nos provedores de hospedagem e conectividade, de caso fortuito ou força maior, ou de ato do Assinante ou de terceiros.

8.3. O suporte ao Assinante é prestado pelos canais indicados no contrato de assinatura, em dias úteis e horário comercial, e abrange o uso da Plataforma. Não abrange consultoria sobre os Leads, análise de licenciamento ou atendimento às empresas listadas.

8.4. A Plataforma está em evolução contínua. A Engecaruso poderá incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, ajustar a interface e os parâmetros de exibição, desde que preservada a finalidade essencial da licença. Alterações relevantes serão comunicadas ao Assinante.

8.5. A Engecaruso mantém rotinas de cópia de segurança da Plataforma e dos Dados de Trabalho, destinadas à continuidade do serviço. Essas rotinas não substituem a guarda, pelo Assinante, das informações que lhe sejam relevantes.

9. Suspensão, Término e Dados de Trabalho

9.1. O acesso à Instância poderá ser suspenso pela Engecaruso: (a) por inadimplemento, nos prazos do contrato de assinatura; (b) por violação destes Termos, de imediato; (c) por indícios de comprometimento de segurança, até a apuração.

9.2. Ao término da assinatura, por qualquer motivo, o acesso à Instância é bloqueado. Os Dados de Trabalho ficam disponíveis para exportação, mediante solicitação do Assinante, por 90 (noventa) dias contados do término; após esse prazo são eliminados, ressalvados os registros que a Engecaruso deva manter por obrigação legal ou para o exercício regular de direitos.

9.3. O término da assinatura não autoriza o Assinante a reter, utilizar ou reproduzir qualquer parte do Acervo, permanecendo em vigor as obrigações de confidencialidade, de propriedade intelectual e de proteção de dados.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme sua disponibilidade". Na extensão máxima permitida pela lei, a Engecaruso não responde por: (a) erros, imprecisões, omissões ou desatualização dos dados em relação às fontes públicas de origem; (b) decisões comerciais tomadas pelo Assinante com base na Plataforma; (c) resultado das abordagens comerciais realizadas pelo Assinante; (d) indisponibilidade de portais e serviços de terceiros; (e) lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.

10.2. A responsabilidade total da Engecaruso perante o Assinante, por quaisquer danos comprovadamente decorrentes da licença, fica limitada ao valor correspondente a 1 (uma) mensalidade da assinatura vigente, salvo dolo.

10.3. O Assinante manterá a Engecaruso indene de reclamações de terceiros decorrentes do uso que fizer dos dados do Acervo, inclusive de empresas ou pessoas listadas e de autoridades de proteção de dados.

11. Alterações destes Termos

A Engecaruso poderá atualizar estes Termos para refletir evoluções da Plataforma, da legislação ou das práticas de tratamento de dados. As alterações serão publicadas nesta página, com atualização do número de versão e da data de revisão, e comunicadas aos Assinantes pelos canais do contrato com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo quando decorrentes de exigência legal. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão implica sua aceitação; o Assinante que não concordar poderá rescindir a assinatura na forma do contrato.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Bárbara d'Oeste — SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Função exercida por profissional designado pela Engecaruso Ambiental Ltda..

E-mail: [email protected]
Telefones: (11) 3042-5230 • (19) 3628-3446

Documentos Relacionados

Aceitação

Ao acessar a sua Instância do Prospector Ambiental, o Assinante e seus Usuários reconhecem que leram, compreenderam e concordaram em estar vinculados a estes Termos de Licença, na versão indicada no contrato de assinatura.